ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2884021

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC).
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SAFRA S.A. contra a decisão de e-STJ fl s. 974/975 da Presidência desta Corte que não conheceu do seu agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida (incidência da Súmula nº 7/STJ).
Em suas alegações (e-STJ fls. 979/995), o recorrente aduz que impugnou devidamente a Súmula nº 7/STJ ao indicar, em seu agravo em recurso especial, os dispositivos de lei supostamente violados.
Ao final, requer a reforma da decisão atacada.
A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 999).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC).
2. Agravo interno não provido.
VOTO
A irresignação não merece prosperar.
No caso concreto, constata-se que as razões do agravo em recurso especial deixaram de impugnar de modo específico e pormenorizado o fundamento acerca da incidência da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a indicar diversos artigos de lei federal, seguidos da alegação de que,
"(..)
Nesse sentido, por haver explícita violação aos dispositivos mencionados, mister se faz o acolhimento, processamento e julgamento do presente recurso, a fim de dar fiel cumprimento ao quanto previsto na legislação vigente.
Isto não implica em reexame de fatos. Visa apenas questionar a equivocada aplicação da lei ao caso concreto e a
[trecho intermediário suprimido]
agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a divergência não comprovada.
2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Mesmo que assim não fosse, o indeferimento da assistência judiciária, se deu em razão da renda líquida auferida, e apresentada pela própria agravante, no montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (fls. 381).
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.595.661/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 17/6/2020 - grifou-se).
Nesse contexto, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.