ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2884096

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.
2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RODOLFO TADAO ASSARI ao acórdão de minha relatoria que negou provimento ao respectivo agravo regimental, nos termos da seguinte ementa (fls. 582/584):
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL FOI IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
O embargante alega, em suma, que o acórdão colegiado foi omisso por não ter apreciado de plano as provas ilícitas por derivação apresentadas durante todo o recurso (fl. 598). Reitera a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico e das provas dele decorrentes, por violação dos arts. 157 e 226 do Código de Processo Penal. Sustenta que a matéria é exclusivamente de direito, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e que foi devidamente prequestionada. Busca, por fim, sanar a omissão apontada e prequestionar a matéria federal e constitucional invocada (fl. 599).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou
[trecho intermediário suprimido]
do Superior Tribunal de Justiça.
O acórdão da Turma foi claro e assertivo ao manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O fundamento central, de natureza estritamente processual, foi a aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte agravante, na petição de agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial - a saber, a incidência das Súmulas 283/STF, 282/STF e 7/STJ.
O embargante, por sua vez, não tece uma linha sequer para demonstrar em que ponto o acórdão teria se equivocado ao concluir pela falta de impugnação específica. Limita-se a reprisar os argumentos de mérito, o que denota sua intenção de obter, de modo impróprio , um novo julgamento da causa, finalidade para a qual, repita-se, não se destinam os embargos de declaração.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.