ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2884486

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR PERTENCENTE AO ESPÓLIO. INVENTARIANTE QUE ALEGA SER CREDOR DA QUANTIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 235-237).
Em suas razões (fls. 241-255), a parte agravante alega que:
(i) deve ser "declarada a omissão no julgamento, com base no artigo 1.022, II e 1.013 do CPC. Isso porque, não enfrentaram a matéria alegada pelo recorrente, partindo de uma premissa que haveriam os valores da prestação de contas, contudo, o espólio não possuía qualquer saldo positivo, os valores mencionados tratavam apenas de despesas que o Agravante V. teve com a autora da herança em seus últimos anos de vida, nos termos em que já sustentado pelos recorrentes" (fl. 245);
(ii) não se aplica a Súmula n. 283/STF, pois , "ainda que tenha sido impugnado pelos herdeiros, as questões devem ser decididas nos autos da ação de prestação de contas, sendo inviável o depósito do valor na
[trecho intermediário suprimido]
afigura imprescindível, em casos como este, prévia dilação probatória para aferir a veracidade do aventado" (fl. 93).
A ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão combatido, no ponto controvertido, leva à inadmissão do recurso, tendo em vista o teor da Súmula n. 283/STF.
Além disso, a impugnação em agravo interno não supre a falha, tendo em vista a preclusão.
De todo modo, ainda como assinalado pela decisão ora agravada, para alterar o entendimento do Tribunal de origem, de que o depósito é necessário para acautelar a universalidade de bens pertencentes ao espólio, bem como de que a questão exige dilação probatória, seria imprescindível revolver fatos e provas da demanda, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.