DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VERA LÚCIA RIBEIRO DE SOUZA contra decisão proferida pelo Tr… — AREsp AREsp 2884880

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por VERA LÚCIA RIBEIRO DE SOUZA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
O apelo especial da parte ora agravante foi manejado em face do acórdão recorrido de fls. 1.701/1.718, assim ementado (fl. 1.701):
AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, V, E VIII, DO CPC - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - NORMA JURÍDICA - VIOLAÇÃO MANIFESTA - NÃO OCORRÊNCIA - ERRO DE FATO - SITUAÇÃO INEXISTENTE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com os incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015, a decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida, quando violar manifestamente a norma jurídica, ou for fundada em erro verificável do exame dos autos. 2. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, exige que a interpretação dada pelo decisum seja claramente discrepante do teor da norma jurídica tida por violada. 3. Em razão de seu caráter excepcional, e por não poder a rescisória ser usada como sucedâneo recursal, não é possível a rediscussão do critério aplicado no acórdão rescindendo para a fixação de indenização, notadamente considerando que não houve violação manifesta de norma jurídica. 4. A ação rescisória por erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele. 5. Tendo havido controvérsia sobre o alegado erro de fato na demanda primitiva, a hipótese é de eventual erro de julgamento, que deve ser impugnado pela via adequada.
6. Pedidos improcedentes.
Houve, ainda, oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados, conforme o acórdão recorrido de fls.1.749/1.754, sumariado nos seguintes termos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FLAGRANTE PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Não sendo o caso, e opostos fora das hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, ainda que com a finalidade de rejulgamento e prequestionamento, não há como acolhê-los. 3. Embargos não acolhidos.
Nas razões do recurso especial,
[trecho intermediário suprimido]
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE OS QUAIS RECAI A PECHA DE OMISSÃO E INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELEVÂNCIA DO VÍCIO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO QUANTO A TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO ADOTADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO.