DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art — AREsp AREsp 2884904
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art.
- 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS.
- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES.
- SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
10433
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
"APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONSTRUTORA TENDA E FGM INCORPORAÇÕES. APELO I. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA QUE REVELA A FALHA NA EXECUÇÃO DA ÁREA EXTERNA. INTERVENÇÕES PROCEDIDAS QUE FORAM CONSIDERADAS INSUFICIENTES PELO PERITO. INFILTRAÇÕES QUE POSTERIORMENTE RESULTARAM NO ROMPIMENTO PARCIAL DO MURO E CONSEQUENTEMENTE NA INTERDIÇÃO DAS GARAGENS DOS AUTORES. FATO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE UM ANO E IMPOSSIBILITOU O USO COMPLETO DA PROPRIEDADE. DANO MORAL JUSTIFICÁVEL. VALOR DE R$10.000,00 PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. TODAVIA, DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO ABRANGE OS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO RESIDIAM NO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. GRAÚNAAPELO II. CONSTRUÇÕES CIVIS. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL. 2. MÉRITO. PROVA SUFICIENTE DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS E DAS GARAGENS PELOS AUTORES. 3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADA PARA CADA UNIDADE AFETADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE DEVEM SER REPARTIDOS ENTRE AS AUTORAS QUE RESIDEM NO MESMO APARTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DOS AUTORES. 1. PRELIMINAR DEAPELO III. NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO . PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS PELOSEXTRA PETITA DANOS MATERIAIS SUPORTADOS MENSALMENTE DESDE OS FATOS NARRADOS. 2. ALEGAÇÃO DE PERDA PARCIAL DE OBJETO NÃO ACOLHIDA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EXPOSTOS NA INICIAL VINCULADOS À TESE DE DESVALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. POSTERIOR REPARAÇÃO DOS MUROS QUE NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DA PRETENSÃO PORQUE NÃO HAVIA CRITÉRIO TEMPORAL ESTABELECIDO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA RELATIVAMENTE COMPLEXA. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. PROVA DOCUMENTAL EXTENSA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSOS I E II CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO III CONHECIDO E DESPROVIDO" (fls. 3155-3156).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022 do
[trecho intermediário suprimido]
C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. O acolhimento da pretensão recursal acerca dos requisitos ensejadores da reparação civil a justificar a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ, o qual impede também a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial.
2. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.722.724/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.