ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2884966

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO. TUBOS DE AÇO UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. ESSENCIALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF.
2. A ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, que reconheceu a essencialidade e relevância dos bens para a atividade empresarial, atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF.
3. A essencialidade dos bens para o creditamento de ICMS foi reconhecida pelas instâncias ordinárias com base no conjunto fático-probatório dos autos, cuja reanálise demanda reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos seguintes termos (fls. 62174-62177):
Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu:
De fato, restou demonstrado no laudo pericial, de fls. 61776/61806, produzido sob o crivo do contraditório, que os bens objetos da exação não podem ser considerados como alheios à atividade da empresa autora, restando evidenciada a essencialidade e a imprescindibilidade destes para a efetiva realização da atividade empresarial da apelada (fl. 61.972).
Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência
[trecho intermediário suprimido]
intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de utilização dos mesmos para a realização do objeto social (atividade-fim) do estabelecimento empresarial. Precedentes .
III - Rever o entendimento da Corte de origem acerca da essencialidade dos produtos questionados para a realização da atividade-fim da empresa, com vistas a acolher a pretensão recursal de afastar o direito ao creditamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte.
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V - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.056.381/RS, relatora Regina Helena Costa, julgamento 15/05/2023, Primeira Turma, publicação DJe 19/05/2023.)
Dessa forma, a decisão da Presidência dessa Corte, que não conheceu do recurso especial, deve ser mantida em sua integralidade .
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.