ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2885045

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Validade da citação. Reexame de elementos fático-probatórios dos autos. Aplicação da súmula n. 7 do STJ. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, no qual se discute a validade da citação no cumprimento de sentença para execução de valores supostamente devidos.
2. A decisão agravada manteve a validade da citação com base na presunção de veracidade dos atos praticados pelo oficial de justiça, que goza de fé pública.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação foi realizada de forma válida, considerando a presunção de veracidade dos atos do oficial de justiça; (ii) saber se há eventual divergência jurisprudencial quanto à validade da citação e a necessidade de cotejo analítico para configuração do dissídio pretoriano.
III. Razões de decidir
4. A presunção de veracidade dos atos do oficial de justiça foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, e rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.
5. A alegação de divergência jurisprudencial não prospera, pois não foi realizado o devido cotejo analítico, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
6. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. O reexame de elementos fático-probatórios é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A ausência de cotejo analítico prejudica a apreciação de divergência jurisprudencial."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7 do STJ.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SANDRA APARECIDA SILVA DE ARAÚJO contra a decisão de fls. 233-236, que negou provimento ao agravo em recurso especial.
A parte agravante alega que a decisão monocrática merece
[trecho intermediário suprimido]
ante a não realização do devido cotejo analítico.
Conforme pontuado na decisão agravada, a presunção de veracidade dos atos do oficial de justiça foi devidamente analisada, e rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Assim, não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno em relação à validade da citação, não há como afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
De igual modo, não prospera o recurso no que se refere à alegação de divergência jurisprudencial, pois não foi realizado o devido cotejo analítico, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Nesse contexto, a apreciação do dissídio jurisprudencial está prejudicada.
Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.