ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2885182

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Embargos à execução.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ.
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por SOLANGE MARIA TÓFANI contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: embargos à execução, opostos pela agravante, em face de CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Sentença: julgou parcialmente procedente os embargos à execução e determinou o regular prosseguimento da ação de execução no montante de R$ 222.596,33 (duzentos e vinte e dois mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), (e-STJ fls. 460-472).
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 546-559):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NULIDADES INEXISTENTES. LEGALIDADE TESTEMUNHAS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSÁRIA. ILIQUIDEZ DA PLANILHA. INEXISTENCIA. O termo de confissão de dívida se enquadra na hipótese prevista no §5º, inc. I, do art. 206 do Código Civil, por se tratar de instrumento particular celebrado entre as partes, logo, a prescrição é quinquenal. O vencimento antecipado da dívida, por si, não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo a data do vencimento da última parcela. a ausência de identificação das testemunhas no termo de confissão de dívida, não afasta sua caracterização como título extrajudicial, visto que o art. 784, III, do CPC. Não se faz necessária
[trecho intermediário suprimido]
à reexame probatório, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas.
Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023.
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno.
Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.