ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2885374

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal não se configura, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A não acolhida das teses defensivas não implica omissão, mas sim julgamento contrário aos interesses da parte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela regularidade da prova e afastou a tese de quebra da cadeia de custódia, consignando que a defesa não logrou demonstrar qualquer indício de adulteração do material. A alteração de tal entendimento, como pretendido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JARDEL SILVIO RAMOS e THAINARA OLIVEIRA REBELO contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO MAJORADO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO PELA FALTA DE ACESSO À INTEGRA DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Ao que se observa dos autos, os réus foram assistidos por defensor durante toda instrução processual e as supostas nulidades somente foram arguidas em grau de recurso, ou seja, fora do momento processual oportuno, a teor do artigo 571 do Código de Processo Penal, tratando-se de matéria preclusa. Diante disso, foi assegurado aos acusados o contraditório e a ampla defesa, de modo que, ao perceberem
[trecho intermediário suprimido]
responsabilidade fornecer documentos necessários à análise do argumento inicial no momento da impetração do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP não é inepta. 2. A ausência de lacre nos vestígios apreendidos não implica nulidade da prova sem comprovação de adulteração. 3. A Defesa deve apresentar prova pré-constituída das alegações no habeas corpus.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 158-A, 158-B.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 653.515/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; STJ, AgRg no HC n. 872.669/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca.
(AgRg no RHC n. 202.977/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator