ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2885599

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 283/STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E FATOS INCONTROVERSOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF.
1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
3. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
4. Agravo conhecid o para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por JORGE ALBERTO SAENGER SALVANY contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurgem-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. ATIVIDADES DO DEMANDADO. Nas circunstâncias do caso, inexiste comprovação dos gastos com as benfeitorias realizadas no imóvel objeto do arrendamento, ausente ainda previsão contratual de indenização pela sua construção. As benfeitorias foram realizadas para a atividade profissional do arrendatário, sendo que o pedido de indenização na forma em que requerido configurar-se-ia em privilégio injustificado, ao que se alia a previsão contratual de que o imóvel seria destinado a atividades relacionadas a tais benfeitorias. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA" (e-STJ fl. 329 ).
No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:
(i) art. 1.219 do Código Civil e art. 95, VIII, do Estatuto da Terra por defender, garantido ao possuidor de boa-fé, o direito à indenização e à retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias;
(ii) art. 884 do Código Civil por
[trecho intermediário suprimido]
instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
Anota-se, por fim, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ , em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.
É o voto.