ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2885686

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O recurso especial não foi conhecido pela incidência das Súmulas n. 282/STF, 284/STF e 356/STF.
2. No agravo interno, não foi infirmado a incidência da Súmula n. 284/STF, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ ao caso concreto.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DA CONCEICAO ALENCAR SILVA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, não conhecendo o recurso especial (fls. 534-536).
Sustenta a parte agravante, nas razões do agravo interno, que a pretensão recursal estaria devidamente prequestionada implicitamente, não havendo motivo para incidência das Súmulas n. 282/STF, 284/STF e 356/STF.
Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 552-558).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O recurso especial não foi conhecido pela incidência das Súmulas n. 282/STF, 284/STF e 356/STF.
2. No agravo interno, não foi infirmado a incidência da Súmula n. 284/STF, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ ao caso concreto.
3. Agravo interno não conhecido.
VOTO
De início, ressalto que o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
Na espécie, o recurso especial interposto pela parte agravante não foi conhecido porque:
(i) quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, não houve a especificação de quais incisos foram violados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ensejando a incidência da Súmula n. 284 do STF; e
(ii) a pretensão recursal não estaria devidamente prequestionada, o que atrairia a incidência das Súmulas n. 282/STF e
[trecho intermediário suprimido]
implicitamente.
Dessa forma, é inarredável aplicar, também para o presente recurso, o Verbete da Súmula n. 182 do STJ, litteris: " é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Nesse sentido:
..
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. O regular recolhimento do preparo do recurso especial é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.318.133/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.