ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2886111

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ALEXANDRE OLIVEIRA BORGES contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 848-849).
O recurso especial inadmitido foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 685):
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DOENÇA PROFISSIONAL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. 1) Desacolhe-se a prefacial de nulidade da perícia médica, porque foi realizada por perito devidamente habilitado e nomeado pelo juízo, segundo os ditames legais vigentes, sem que fossem apontados elementos probatórios suficientes a demonstrar eventual erro técnico ou parcialidade do profissional durante a realização do ato e, por fim, as alegações declinadas são incapazes de invalidar a prova pericial. 2) Na espécie, o autor é beneficiário da Apólice de Seguro, contratada pela Estipulante Pirelli Pneus Ltda, e dentre outras coberturas a apólice prevê a Invalidez Permanente por Acidente e Invalidez, Funcional Permanente por Doença. Segundo narrado pelo autor, em decorrência das atividades exercidas na empresa estipulante, que lhe exigia esforço continuo e repetitivo, passou a apresentar quadro de várias lesões na coluna: hérnia de disco, e discopatia degenerativa L4-L5 e L5-SI, CID 10: M 51.1 - Z 54.0 - M 54.5. 3) Ocorre que a Apólice de Seguro de Vida em Grupo de que o autor é beneficiário não possui cobertura para invalidez por acidente decorrente de doença laboral. Além de que há
[trecho intermediário suprimido]
nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018, grifei.)
Desse modo, em virtude da ausência de elementos aptos a modificar o julgado, mantenho a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.