ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2886601

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SPERAFICO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justia do Paraná, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM COM O CONSEQUENTE EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A DESPEITO DA RELATIVA DISTINÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, A MATÉRIA DEDUZIDA ENCONTRA ÓBICE NA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DE MÉRITO, CONSIDERAR-SE-ÃO DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES E AS DEFESAS QUE A PARTE PODERIA OPOR TANTO AO ACOLHIMENTO QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CPC/2015. "HAVENDO MAIS DE UMA MATÉRIA DEFENSIVA, CABERÁ AO RÉU APRESENTA-LAS EM SUA TOTALIDADE, NÃO LHE SENDO POSSÍVEL INGRESSAR COM OUTRA DEMANDA ARGUINDO MATÉRIA DE DEFESA QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA EM PROCESSO JÁ EXTINTO COM COISA JULGADA MATERIAL".
[trecho intermediário suprimido]
este capítulo decisório, não havendo óbice ao exame da matéria.2. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado a respeito das alegações de preclusão e coisa julgada demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.398.581/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da SPERAFICO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
É o voto.
Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).
Publique-se. Intimem-se.