ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2886666

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há discrepância entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por ANTONIO DA CRUZ FERREIRA e OUTROS contra decisão da Presidência do STJ, proferida às e-STJ fls. 224/227, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em face da aplicação da Súmula 284 do STF.
Os agravantes alegam, em síntese, que procederam a adequada correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e a tese defendida nas razões do recurso especial, de modo que o referido óbice processual não se aplica ao caso.
Sustentam que, nas razões do apelo nobre, demonstram que o desembargador relator do recurso de apelação determinou a intimação dos ora agravantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a alegação da parte contraria de deserção, "dentro do qual deverá complementar o preparo, se for o caso".
Afirmam que o aludido despacho não especificou que a intimação seria para fins do disposto no art. 1.007, 2º, do CPC/2015, tampouco informou o valor que deveria ser complementado, razão pela qual, ao cumprirem com a determinação, limitaram-se a apresentar petição defendendo a suficiência do montante recolhido para o preparo do recurso.
Requerem, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma.
Impugnação apresentada às e-STJ fls. 242/250.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há discrepância entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
O presente
[trecho intermediário suprimido]
vez que as razões recursais delineadas no Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 2.115.012/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022.).
Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO Ao agravo interno.
É como voto.