ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2886702

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). APLICABILIDADE DO CDC EM LITÍGIOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA FAIXA 1 DO PMCMV. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITE O IRDR. FALTA DE INTERESSE NO RECURSO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do Código de Processo Civil.
2. É entendimento desta Corte Superior que "não é cabível recurso especial em face do acórdão que inadmite a instauração do IRDR por falta de interesse recursal do requerente, pois, apontada a ausência de determinado pressuposto, será possível a instauração de um novo IRDR após o preenchimento do requisito inicialmente faltante, sem que tenha ocorrido preclusão, conforme expressamente autoriza o art. 976, §3º, do CPC/15" (AgInt no AREsp n. 2.269.878/MA, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/5/2023).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MS INCORPORADORA S.A. contra decisão singular da minha lavra em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, por terem sido analisadas de forma fundamentada as questões suscitadas (fls. 365-367); b) descabimento de recurso especial contra acórdão que não admite a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), por ausência de interesse no recurso e porque a recorribilidade excepcional ao Superior Tribunal de Justiça somente é prevista para o acórdão que julga o mérito do incidente (fls. 365-367).
Não foram oposto embargos de declaração da decisão singular.
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada não observou precedente do
[trecho intermediário suprimido]
o descabimento do recurso especial na hipótese decorre ainda do fato de que o novo CPC previu a recorribilidade excepcional ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal apenas contra o acórdão que resolver o mérito do Incidente, conforme se depreende do art. 987, caput, do CPC/15, mas não do acórdão que admite ou que inadmite a instauração do IRDR.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.269.878/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.)
Dessa forma, fica prejudicada a análise da violação dos dispositivos legais indicados, visto que não é cabível a interposição de recurso especial contra acórdão que não admitiu a instauração de IRDR.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.