ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2886853

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, que condenou a contratada à indenização por danos morais ante a falha na prestação de serviços encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por PAX DO BRASIL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA ME contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conhe ceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 182/STJ (e-STJ fls. 336/337).
Nas suas razões (e-STJ fls. 341/349), a agravante alega, em síntese, que não se aplica ao caso a Súmula nº 182/STJ, porque, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento ao apelo extremo, em especial o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada.
Impugnação às fls. 352/358, do e-STJ.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, que condenou a contratada à indenização por danos morais ante a falha na prestação de serviços encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
VOTO
O agravo interno merece provimento.
Nova leitura das razões do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 309/315) permite notar que a parte recorrente impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, notadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº
[trecho intermediário suprimido]
imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento. Precedentes.
Agravo interno improvido."
(AgInt no REsp nº 2.075.837/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023)
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 336/337, do e-STJ, e, em novo julgamento, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 14% (quatorze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.