DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NEUZIANA ROSARIA DA SILVA FERREIRA, para… — AREsp AREsp 2886912

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NEUZIANA ROSARIA DA SILVA FERREIRA, para impugnar a decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que não admitiu o recurso especial.
Consta dos autos que a agravante foi condenada como incursa no art. 129, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, por três vezes e art. 129, caput do CP e art. 306 do CTB, à pena de 11 (onze) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e suspensão do direito de dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses. O juízo de origem concedeu à recorrente a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP, pelo período de dois anos e mediante condições por ele fixadas.
A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, por alegada violação ao artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Não admitido o recurso especial, a defesa interpôs o presente agravo em recurso especial.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.
É o relatório. DECIDO.
No caso vertente, ao que se depreende das razões do recurso de agravo, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem na decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões de recurso especial.
Com efeito, "a Corte Especial desse Tribunal Superior, em recente decisão, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade" (AgRg no AREsp 2244988 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 19/09/2023), o que não foi observado pela parte recorrente.
A orientação desta Corte Superior é no sentido de que, "para que haja a transposição do óbice da Súmula n. 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que não incide o óbice aplicado pelo Tribunal de origem, além da impossibilidade de renovação recursal nesse momento" (AREsp 2670224 / PA, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 08/10/2024).
Nesta toada, não observou a parte recorrente que, "para que se considere adequadamente impugnada a
[trecho intermediário suprimido]
QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 18/03/2025), segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Sendo assim, "a mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática, sem impugnação específica dos fundamentos, viola o princípio da dialeticidade" (AgRg no AREsp 2753355 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 09/12/2024).
Por derradeiro, reputo que não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao manter o indeferimento do pleito de remessa dos autos ao Parquet para análise do oferecimento do ANPP, porquanto se reconheceu a prática de crime mediante violência à pessoa, não estando presente requisito objetivo previsto no caput do art. 28-A do CPP.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA