DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S — AREsp AREsp 2887060

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S. A., contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional.
Ação: declaratória de falsificação de assinatura c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por ISABEL BRANDÃO GARCIA LEAL, em face do agravante, na qual sustenta que sua assinatura foi falsificada para constar como garantidora em contrato de crédito da empresa GOOD SECURITY Vigilância e Segurança Privada Eireli, que tinha como sócio seu cônjuge, já falecido.
Decisão interlocutória: inverteu o ônus da prova e indeferiu a produção de prova pericial e documental.
Acórdão: conferiu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, a fim de deferir a produção de prova pericial contábil. O acórdão foi assim ementado:
Agravo de instrumento - ação declaratória de falsificação de assinatura cumulada com reparação de danos materiais e morais - decisão saneadora - evidente relação de consumo entre as partes - ônus probatório do banco réu - relação de consumo - produção de prova contábil, expedição de ofício ao Banco Santander (Brasil) S/A - admissibilidade para verificar o efetivo recebimento, pela autora, do crédito referido no contrato de empréstimo e demais transferências e resgates apontados nos autos - fatos que interessam ao deslinde do feito - quebra de sigilo bancário da empresa GOOD SECURITY - ausência de comprovação do seu cabimento - impossibilidade - agravo parcialmente provido.
Embargos de declaração: interpostos pelo agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 7º, 369, 429, I, 489, §1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC e 6º, VIII do CDC. Além de negativa de prestação jurisdicional, insuge-se contra a inversão do ônus da prova. Sustenta a possibilidade de quebra do sigilo bancário da empresa GOOD SECURITY. Aduz a inaplicabilidade do CDC à hipótese dos autos.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da violação do art. 1.022 do CPC
É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 2/2/2018; e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/2/2018.
No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da inversão do
[trecho intermediário suprimido]
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação declaratória de falsificação de assinatura c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.