DECISÃO Cuida-se de agravo de WILLIAN MARFORIO MENDES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA … — AREsp AREsp 2887163

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de WILLIAN MARFORIO MENDES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n . 1.0479.19.002452-7/001.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 14, c/c art. 20, I, da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido majorado), na forma do art. 69, do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa (fl. 3.343).
Recursos de apelação interpostos pela defesa e pela acusação foram desprovidos (fl. 6.720). O acórdão ficou assim ementado:
"EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM - JULGAMENTO UNIFICADO DOS AUTOS - ILICITUDE DA ESCUTA TELEFÔNICA E DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TIPICIDADE DAS CONDUTAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, DECOTE DA MAJORANTE E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE - APELOS DESPROVIDOS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - INVIABILIDADE - CONTUNDENTES DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM DETRIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INADMISSIBILIDADE - DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO DO RÉU - DESCABIMENTO - APELO DESPROVIDO. -
1. Não se inferindo dos autos a ocorrência de cerceamento de defesa, cujo processo tramitou regularmente e obedeceu a todos os ditames legais, pautando-se a denúncia na presença de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria em face do acusado, a qual foi recebida nos exatos termos em que foi oferecida, sendo as provas, ademais, exaustivamente apreciadas, de rigor a rejeição da preliminar de nulidade.
2. Verificado que os fatos descritos nas duas ações penais não se confundem e, além de terem ocorrido em datas distintas, foram perpetrados de forma independente e distinta, razão pela qual demandam a devida apuração e sanção, não há
[trecho intermediário suprimido]
não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)
Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA