ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2887339

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA.
1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da demanda.
2. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo em recurso especial interposto por ALEXANDRE ELIAS FERREIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 18/02/2025.
Concluso ao gabinete em: 29/04/2025.
Ação: agravo de instrumento em cumprimento de sentença ajuizada por ALEXANDRE ELIAS FERREIRA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, por meio do qual busca o recebimento de valores relativos aos honorários advocatícios arbitrados judicialmente, em virtude de sua atuação profissional nos autos do processo nº 0017944-26.2002.8.13.0028.
Decisão interlocutória: deu parcial provimento a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve ser a data do ajuizamento da ação executiva, com juros de mora de 1% ao mês, e condenou o exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o benefício econômico obtido com a impugnação (e-STJ fls. 410).
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 409):
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALORES NÃO DETERMINADOS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Constatado que a literalidade do título executivo judicial determina que a base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais fixados é o valor atualizado da causa, esta deve ser adotada em detrimento das demais, ante o dever de observância à coisa julgada.
Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram
[trecho intermediário suprimido]
se manifestou quanto as alegações que poderiam, em tese, alterar a conclusão do julgamento, em que pese tenham sido devidamente suscitadas nos embargos de declaração opostos pela parte agravante.
Assim, observada a jurisprudência dominante desta Corte quanto ao tema, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios a fim de que sejam sanadas a omissão acima referida, tendo-se como prejudicado o exame das demais questões aventadas no presente recurso.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, CONHEÇO agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte agravante, notadamente quanto ao princípio da causalidade quanto à distribuição das despesas e dos honorários.
Publique-se. Intime-se.