ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2887455

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso especial.
2. A parte agravante alega violação aos artigos 1.022 do CPC, 6º, VI, e 12, caput e §1º, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de fundamentação e omissão na decisão recorrida, além de discordar da redução do valor da indenização por danos morais.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para revisar o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, especialmente quanto à responsabilidade civil e ao valor da indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
4. O recurso especial não pode promover a revisão do quadro fático-probatório, conforme a Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas.
5. A parte recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, como a interpretação do Tribunal de origem violou os dispositivos legais indicados.
6. A ausência de fundamentação ou sua deficiência implica no não conhecimento do recurso quanto ao tema, conforme a Súmula 284 do STF.
IV. Dispositivo
7. Agravo em Recurso Especial conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Suas razões se fundam na violação aos artigos 1.022 do CPC, 6º, VI, e 12, caput e §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ante a ausência de fundamentação e omissão na decisão recorrida que deixou de se manifestar sobre pontos importantes, os quais afastariam seu dever de indenizar.
Ademais, a recorrente argumenta, no que se refere ao dano moral, não ser correta a decisão da Corte de origem,
[trecho intermediário suprimido]
acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal, notadamente sobre os pressupostos da responsabilidade civil (nexo de causalidade) e sobre a fixação do valor indenizatório, a título de danos morais, demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, porquanto inaplicável ao caso.
É o voto.