DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HEBERTH DA SILVA GOMES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA… — AREsp AREsp 2887562

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por HEBERTH DA SILVA GOMES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que inadmitiu o recurso especial.
O agravante, militar, está sendo investigado pela suposta prática do delito de homicídio contra civil.
O Tribunal de origem, deu provimento ao recurso ministerial para determinar a remessa do feito ao Tribunal do Júri da capital (fls. 637-641), afastando o arquivamento do inquérito feito pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que entendeu pela existência de legítima defesa.
A Defesa interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, alegar a competência da Justiça Militar e da existência da excludente da legítima defesa (fls. 652-660).
O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 284, STF (fls. 672-679).
A defesa apresentou agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a matéria posta em discussão não "exige reexame de fatos e provas".
Ao final, requer o restabelecimento da decisão proferida pelo juízo singular (fls. 681-686).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do agravo e do recurso especial (fls. 716-725).
É o relatório. DECIDO.
O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça.
Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade.
No caso concreto, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284, STF.
Quanto à Súmula n. 284, STF, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, para afastar a sua incidência, cabe à parte demonstrar a correlação jurídica entre os fatos e a legislação tida por violada. Veja-se:
.. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente realize o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando, para tanto, a menção superficial a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto. (AgRg no AREsp n. 2.575.436/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado
[trecho intermediário suprimido]
INATACADOS. INADMISSIBILIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).
2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem. ..
5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.)
Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA