ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2887657

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
2. O Tribunal de origem reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de residência da entidade familiar do devedor, nos termos da Lei 8.009/90.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a proteção legal conferida ao bem de família no caso concreto, especialmente diante da alegada existência de outros imóveis de titularidade do devedor.
III. Razões de decidir
4. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, consignando a ausência de prova quanto à utilização de outros imóveis como residência e reconhecendo expressamente a aplicação da Lei 8.009/90.
5. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO ABC BRASIL S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal.
No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional diante da omissão quanto à existência de outros imóveis em nome do devedor. Sustenta também ofensa aos artigos 5º, 9º, 319, 369, 370, 378, 379, 396 e 831 do CPC, 2º e 5º da Lei 8.009/90, e 422 e 844 do Código Civil, ao argumento de que não lhe foi permitido demonstrar que o imóvel penhorado, de alto valor, não
[trecho intermediário suprimido]
da análise concreta das provas constantes dos autos, notadamente quanto à utilização do bem como residência pelo devedor e sua família, bem como da ausência de demonstração de que outros imóveis de sua titularidade fossem utilizados com a mesma finalidade.
O acórdão assentou que não houve prova ou alegação de que o executado residisse em outros imóveis, sendo suficiente, para o reconhecimento da proteção legal, a comprovação de que o imóvel constrito servia de moradia da entidade familiar, nos termos da Lei 8.009/90.
Assim, para afastar tal conclusão e admitir a penhorabilidade do imóvel, como pretende a parte recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.