ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2887717

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao conhecer de agravo em recurso especial, deixou de conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, ao reconhecer que a pretensão recursal demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória. A parte embargante alega vício de nulidade processual, por ausência de mandato válido desde a origem, requerendo a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem a oposição dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir vícios internos da decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já analisados.
4. A decisão embargada apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, abordando de forma expressa a inviabilidade de conhecimento do recurso especial com base na jurisprudência pacífica do STJ, notadamente nas Súmulas 5 e 7.
5. A alegação de nulidade por ausência de mandato válido não se amolda a qualquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios, tratando-se de pretensão autônoma, que deveria ter sido veiculada por meio processual próprio.
6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se caracteriza omissão quando a decisão impugnada examina suficientemente as teses relevantes para a solução da controvérsia, ainda que contrariamente ao interesse da parte.
7. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si, tampouco obscuridade quando a decisão apresenta linguagem clara e compreensível.
8. Também
[trecho intermediário suprimido]
redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte.
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
Determino que após o trânsito em julgado dos presentes autos, seja o feito encaminhado à origem com a determinação que o Magistrado responsável diligencie nos sistemas disponíveis a fim de localizar pessoalmente a parte recorrida.
É como voto.