DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2887953

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por MARIA DE LAYR RODRIGUES, contra decisão que não admitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fl. 43-47, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUEDECISUM DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
Nas razões de recurso especial (fls. 53-63, e-STJ), a insurgente apontou violação aos artigos 1.022 do CPC e 5º, LV, da CF, ao argumento de que houve supressão de instância, vez que a documentação analisada pelo Tribunal local não foi objeto de exame pelo juiz de primeiro grau, violando o contraditório e a ampla defesa.
Contrarrazões às fls. 83-93, e-STJ.
Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 97-109, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência.
Contraminuta às fls. 113-123, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. De início, sobre a apontada violação do art. 5º, LV, da CF, cumpre esclarecer que o recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.
2. Ademais, a parte recorrente afirma que configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, ao argumento de que houve supressão de instância, vez que a documentação analisada pelo Tribunal local não foi objeto de análise pelo juiz de primeiro grau, violando o contraditório e a ampla defesa.
Contudo, aponta-se caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo, no que tange à violação do art. 1.022 do CPC, pois este não tem o comando normativo apto a sustentar a tese de supressão de instância, e nem de infirmar a conclusão do aresto guerreado, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL INCOMPATÍVEL COM A TESE SUSTENTADA. CONTRATO DE LOTEAMENTO. CLÁUSULA ESPECÍFICA. REEXAME DE CONTRATO E DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7/ DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É deficiente a
[trecho intermediário suprimido]
e supressão de instância, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Em sede de recurso especial, ainda que a matéria de ordem pública seja ventilada nas razões recursais, é indispensável, para que não ocorra supressão de instância, que a tese tenha sido apreciada pela origem, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.379.343/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019.) grifou-se
Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA