DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2887979

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por ITAU SEGUROS S/A e BANCO ITAUCARD S.A., contra decisão que não admitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 231-236, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Autor. Pleito de gratuidade formulado em grau recursal. Benesse negada. Intimação para recolhimento do preparo. Inteligência do Artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Inércia. Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Insurgência dos Réus. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo prescricional anuo. Prazo prescricional quinquenal. Utilização indevida de cartão de crédito atrelado a seguro de vida. Débito não reconhecido. Falha na prestação de serviços configurada (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Manutenção da apólice, com regular pagamento do prêmio. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 243-245, e-STJ).
Nas razões de recurso especial (fls. 249-269, e-STJ), a insurgente apontou , além da divergência jurisprudencial, violação aos seguintes artigos:
a) 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre: i) a aplicação da prescrição anual, por se tratar de demanda envolvendo seguro; ii) a violação dos arts. 9º, 10 e 933 do CPC e a tese de decisão surpresa.
b) 9º, 10 e 933 do CPC, ao argumento de que a Corte local, ao aplicar o prazo quinquenal da prescrição, proferiu decisão surpresa.
c) 206, §1º, II, "b", do CC, sob o fundamento de que a prescrição aplicável ao presente caso é anual, pois envolve discussão sobre seguro.
Sem contrarrazões.
Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 385-400, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência.
Sem contraminuta.
É o relatório.
Decido.
1 . De início, a insurgente aponta violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o Tribunal a quo não se manifestou sobre: i) a aplicação da prescrição anual, por se tratar de demanda envolvendo seguro; ii) a violação dos arts. 9º, 10 e 933 do CPC e a tese de decisão surpresa.
Todavia, da leitura do acórdão recorrido (fls. 231-236, e-STJ), denota-se que a questão
[trecho intermediário suprimido]
especiais interpostos com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, pois a divergência nela referida relaciona-se com a interpretação da norma infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se: AgInt no REsp 1375858/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 02/06/2017; REsp 1694298/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017; AgInt no REsp 1632921/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 08/08/2017; AgInt no AREsp 365.532/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017.
4. Do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA