ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2888013

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO WON TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA contra acórdão proferido pela col. Quarta Turma do STJ (e-STJ, fls. 1.496-1.499), nos termos da seguinte ementa:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento."
Em suas razões recursais, a parte embargante alega omissão e contradição do acórdão embargado, sob a argumentação de que "o acórdão embargado i) Não examinou a impugnação às Súmulas 5 e 7/STJ, apresentada de forma clara no Agravo Interno em Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial; e (ii) Limitou-se a reproduzir a decisão agravada, sem qualquer enfrentamento dos fundamentos trazidos, o que caracteriza omissão vedada pelo art. 489, §1º, IV, do CPC."
Impugnação apresentada às fls. 1.509-1.519 (e-STJ), sustentando a
[trecho intermediário suprimido]
A reiteração de argumentos, nos segundos embargos de declaração, já repelidos no acórdão anteriormente proferido, por meio de fundamentos claros e coerentes, destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa."
(EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.621.423/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023)
Por fim, também não prospera o pedido da parte embargada acerca da aplicação de penalidade contra a parte embargante, nem por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto não se evidenciou o intento protelatório do recurso integrativo, de modo que a presente insurgência não se revela apta a ensejar a aplicação da multa por conduta processual indevida.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.