ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2888237

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO NÃO CABIMENTO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393 do STJ).
3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, em atenção à documentação juntada pela parte executada, concluiu pela inexistência de prova suficiente à comprovação da nulidade do título executivo ou da ocorrência de prescrição, e eventual conclusão em sentido contrário dependeria do reexame do acervo probatório, providência é inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por TRANFORMATIO TECHNOLOGY LTDA contra decisão que, ao conhecer do agravo, com apoio em entendimento jurisprudencial e na Súmula 7 do STJ, não conheceu de recurso especial em que discute o cabimento de exceção de pré-executividade, no processo executivo fiscal, para veicular pretensão relacionada à prescrição intercorrente, ao excesso de execução e à nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA.
A parte agravante sustenta, em síntese (fls. 447/455):
O cerne da demanda consiste na análise da regularidade formal da CDA que instrui a execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face da Agravante, cujo objeto refere-se a débitos vencidos entre setembro de 2013 e dezembro de 2014, com data de constituição definitiva apontada como 04/05/2017. O título, contudo, indica de forma vaga e imprecisa que se trataria de um "parcelamento interrompido em 21/12/2016", cuja formalização jamais foi comprovada pelo ente exequente. Trata-se de um suposto parcelamento
[trecho intermediário suprimido]
ordinárias a verificação quanto à existência, ou não, de prova pré-constituída das alegações da parte que suscita a exceção de pré-executividade, sendo vedado a este Superior Tribunal de Justiça proceder a tal análise em sede de recurso especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag n. 727.352/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/3/2006, DJ de 10/4/2006)
No mesmo sentido, vide: AgInt no AREsp n. 2.417.017/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.144.608/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; AgInt no REsp n. 2.136.323/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.
No contexto, portanto, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.