ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2888442

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação revisional de contrato bancário.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada pela agravada, em face da agravante, na qual alega ter celebrado contrato de empréstimo pessoal junto à agravante e que, no decorrer da avença, houve excesso na cobrança de juros remuneratórios. Pleiteia a revisão do contrato descrito na inicial, bem como a descaracterização da mora, a compensação dos valores e a repetição de valores pagos a maior.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos.
Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
Apelação. Revisional de contrato. Empréstimo. Juros. Taxa média. Período. Banco Central. Abusividade. Valor excedente. Restituição simples. Dano moral. Não cabimento.
A revisão da taxa de juros remuneratórios é possível quando houver comprovação de abusividade, sendo que no presente caso restou evidenciada pela diferença entre o percentual estipulado e a taxa média de mercado vigente no período.
Os valores pagos de forma excessiva, considerando a abusividade dos juros que incidiram sobre cada parcela, devem ser restituídos na sua forma simples, isso porque não demonstrada a má-fé do apelado, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.
Não configura o dano moral quando os aborrecimentos e transtornos enfrentados pela apelante não caracterizam violação à sua dignidade.
Recurso especial: alega violação do art. 421 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta inexistir abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes.
Afirma que não basta o fato de a taxa contatual ser superior à média de mercado, para caracterizar
[trecho intermediário suprimido]
matéria não impugnada" (EREsp 1.424.404/SP, Corte Especial, DJe 17/11/2021).
Dessa forma, passe-se à análise do fundamento impugnado constante na decisão recorrida.
- Do reexame de fatos e provas
Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos p ela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca da à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes, não demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.
Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.