DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONSTRUTORA MARCOLINI LTDA — AREsp AREsp 2888507

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por CONSTRUTORA MARCOLINI LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.262-1.266):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA QUE RESTOU MANTIDA EM SEDE DE APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDADA. MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA RÉ, OPORTUNIDADE EM QUE SUSTENTOU: (A) NULIDADE DA DECISÃO DE FL. 922, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DELA, PARTE
EMBARGADA, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, APESAR DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO REFERIDO RECURSO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, E (B) A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS CONDOMINIAIS ANTERIORES A OUTUBRO DE 2013. ACLARATÓRIOS QUE FORAM DESPROVIDOS, TENDO O ALUDIDO ACÓRDÃO SILENCIADO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO CONDOMÍNIO AUTOR E AFASTADO A NECESSIDADE DE REANÁLISE DA TESE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS CONDOMINIAIS, A QUAL JÁ TERIA SIDO APRECIADA EM MOMENTO ANTERIOR (ACÓRDÃO DE FLS. 266/268). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA DEMANDADA, OCASIÃO EM QUE REITEROU A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONDOMINIAIS ATÉ OUTUBRO DE 2013, EM VIRTUDE DA CITAÇÃO VÁLIDA TER OCORRIDO APENAS EM 31/10/2018, E A NULIDADE DA DECISÃO DE FL. 922, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DELA, PARTE EMBARGADA, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, APESAR DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, O QUE ENSEJOU O MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM REITERAÇÃO DAS MESMAS TESES. RECURSO QUE RESTOU PROVIDO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO "PARA JULGAMENTO COMPLETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" INTERPOSTOS PELA EMPRESA RÉ. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER APRECIADA A TESE DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA ORA RECORRENTE, PARA SE MANIFESTAR EM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONDOMÍNIO AUTOR, JÁ QUE, NAQUELA OPORTUNIDADE, FORAM APLICADOS EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO, TENDO SIDO PARCIALMENTE MODIFICADA A SENTENÇA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NO TOCANTE AOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O QUANTUM DEVIDO. INOBSERVÂNCIA AO
[trecho intermediário suprimido]
à inviabilidade da condenação do ora agravado ao pagamento de honorários advocatícios, mormente em razão da ocorrência da coisa julgada, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 d o Superior Tribunal de Justiça.
3. Segundo o entendimento desta Corte Superior - Súmula n. 453/STJ, "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria".
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.792.557/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA