ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2888643

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.
2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado pelo OCEANO INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 224/226, em que não conheci do agravo em recurso especial, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, particularmente, a incidência da Súmula 7 do STJ.
Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 234/241), a parte agravante sustenta que impugnou adequadamente a incidência do referido enunciado, alegando que "inseriu um tópico específico de modo a esclarecer que a matéria trazida no recurso e disposta no acórdão recorrido, além de ser estritamente de direito, tem caráter de ordem pública, de modo que sua revaloração independe de qualquer análise do conjunto probatório" (e-STJ fl. 238). Acrescenta, ainda, que o exame do recurso especial independe de reexame fático-probatório. Ao final, requer o provimento do recurso pelo colegiado.
Não houve impugnação.
A parte peticionou nos autos (e-STJ fls. 249/252), alegando que "a matéria tratada nestes autos está sendo debatida na Primeira Seção deste E. Tribunal Superior por meio do Tema 1.350 do STJ, de modo que, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 a 1.041, CPC, o feito deverá permanecer sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia" (e-STJ fl. 249). Assim, requer a devolução dos autos à origem para sobrestamento até o julgamento do mencionado tema.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL.
[trecho intermediário suprimido]
da Súmula 182 do STJ.
2. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ.
Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, DJe de 30/11/2018).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1930439/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.).
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.