ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2888779

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF.
1. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o ora recorrente ou a desclassificar a conduta, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).
2. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RICHARD MACHADO CERQUEIRA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e- STJ fls. 510/511, in verbis:
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Richard Machado Cerqueira contra a decisão da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não admitiu seu recurso especial por incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. O agravante foi condenado à pena de 06 anos e 05 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 647 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33-caput da Lei 11.343/06), em razão da apreensão de 90g de cocaína, 5g de crack e 135g de maconha.
A defesa interpôs apelação criminal, que não foi provida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em acórdão assim ementado (fls. 426):
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LEI N. 11.343/06 - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SEGURA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDA ADEQUADA - CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE. - O crime de tráfico de drogas é de
[trecho intermediário suprimido]
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A pretensão do agravante de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias - no sentido de que não há provas acerca da prática do delito em questão, da desclassificação do delito de tráfico para o uso e da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 900.716/BA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.)
Assim, como visto, a decisão agravada não enseja retratação ou reforma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator