ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2889108

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, sob o fundamento de que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que atrairia o óbice da Súmula 7 do STJ. A parte recorrente alegou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por suposta negativa de prestação jurisdicional, bem como contrariedade à legislação federal nos termos do art. 105, III, "a", da CF/1988, requerendo o processamento do Recurso Especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de suposta deficiência de fundamentação do acórdão recorrido; (ii) definir se a análise da alegada violação à legislação federal exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fundamentação do acórdão recorrido atende aos requisitos do art. 1.022 do CPC, ao enfrentar de forma clara e suficiente as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.
4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a fundamentação sucinta, mas suficiente, não configura negativa de prestação jurisdicional.
5. A revisão do julgamento demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, especialmente no tocante à alegada ofensa à legislação federal, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.
6. A parte recorrente não demonstrou, de forma objetiva e fundamentada, que a tese jurídica sustentada poderia ser analisada sem o revolvimento do quadro fático delimitado pelas instâncias ordinárias.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto
[trecho intermediário suprimido]
chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.