ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2889243

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA. TRATAMENTO. ÓRTESE CRANIANA. SUBSTITUIÇÃO DE CIRURGIA. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE.
1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, porquanto visa evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças pa ra a correção da deformidade.
3. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE SANFINS FRANCA contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - DANOS MATERIAIS - Reembolso de valor para aquisição de órtese craniana para tratamento domiciliar - Negativa de cobertura pela apelante - Vedação expressa de fornecimento prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98, à exceção de tal equipamento ligar-se a ato cirúrgico, circunstância que refoge ao caso vertente dos autos - Previsão contratual que também obsta tal custeio de forma taxativa - Ausência de qualquer prova nos autos na direção de que tal equipamento previna ato cirúrgico, por si só, mais invasivo - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. APRESENTO MEU VOTO" (e-STJ fl. 245).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 261/265).
No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e 374 do Código de Processo Civil, argumentando a possibilidade de custeio pelo plano de saúde da órtese craniana recomendada visando evitar procedimento cirúrgico, pois não houve a indicação de substituto terapêutico previsto no rol da ANS para tratamento do paciente,
[trecho intermediário suprimido]
médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia (REsp n. 1.731.762/GO, 3ª Turma, DJe de 28/5/2018).
4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, quanto a caracterização do dano moral, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
6. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 2.478.672/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o restabelecimento da sentença (e-STJ fls. 173/178), inclusive a respeito dos honorários de sucumbência.
É o voto.