ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2889347

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE LOCATÍCIO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA COVID-19. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em que se alegou violação aos arts. 317 e 478 do Código Civil, ao não reconhecer a pandemia da Covid-19 como evento imprevisível apto a gerar onerosidade excessiva e autorizar a substituição do índice de reajuste locatício (IGP-M) pelo IPCA.
2. A decisão recorrida entendeu, precipuamente, que o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas próprias do processo, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.
3. A parte agravante sustentou que a controvérsia é estritamente jurídica e que não há necessidade de reexame de fatos ou provas, afastando a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a verificação da alegação de que a pandemia de Covid-19 deve ser considerada evento imprevisível apto a gerar onerosidade excessiva e justificar a revisão do índice de reajuste locatício (IGP-M) exige o reexame de fatos e provas.
III. Razões de decidir
5. O Acórdão invocou, como razões de decidir, elementos do acervo fático-probatório do processo, como a contratação do IGPM como índice de reajuste, a ausê ncia de vício de consentimento ou social e a ausência de prova de que a pandemia tornou a prestação devida pela parte recorrente extremamente onerosa. A contraposição a esses fundamentos exige o revolvimento fático-probatório.
6. O reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ, sendo incompatível com a função uniformizadora desse recurso.
IV. Dispositivo
7. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ARTUR CARVALHO DE ALMEIDA e EUNICE MONTEIRO CARVALHO DE ALMEIDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
O Recurso Especial foi interposto
[trecho intermediário suprimido]
e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial".
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.