ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2889576

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. OUTORGA E JUNTADA EXTEMPORÂNEAS DE PODERES. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO VERIFICADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ).
2. Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
3. A juntada extemporânea do instrumento de representação não é bastante para corrigir a deficiência processual, visto que ocorrida preclusão temporal.
4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes.
5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
6. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por REGIANE CATELAN FERREIRA impugnando decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial por não ter sido juntada, mesmo após regular intimação para que o vício fosse sanado, a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Luiza Maria Prado Silva, subscritora do recurso especial.
Nas razões do agravo (e-STJ fls. 541-548), a agravante afirma que, tratando-se de vício formal e plenamente sanável, impõe-se a intimação da parte para a regularização da representação.
Ao deixar de dar oportunidade à parte para sanar o vício, a decisão violou o art. 76 do CPC e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
Salienta que, na hipótese, não há prejuízo à parte adversa, pois o
[trecho intermediário suprimido]
que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso.
Por fim, registra-se que não é possível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, requerida em contrarrazões, pois tal penalidade não é automática, haja vista não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.
A condenação da agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
Desse modo, mantém-se a decisão exarada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.