ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2889842

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489, §1º, INCS. IV E VI, E 1022, INC. II, E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução do litígio viola os arts. 489 e 1022 do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 977):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489, §1º, INCS. IV E VI, E 1022, INC. II, E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
O agravante alega que não houve, no caso, qualquer omissão relevante, pois "(..) o acórdão recorrido enfrentou tais argumentos de forma clara e fundamentada, afastando a incidência do dispositivo federal invocado sob expressa justificativa jurídica.", sendo que "(..), a pretensão recursal formulada pelas agravantes, para que se reconheça a inaplicabilidade da multa moratória com base na existência de medida liminar posteriormente revogada, exige o reexame de circunstâncias fáticas e probatórias já analisadas pelas instâncias ordinárias." (fl. 989). Afirma que a pretensão recursal viola o princípio da legalidade.
Com impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489, §1º, INCS. IV E VI, E 1022, INC. II, E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE
[trecho intermediário suprimido]
que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou a respeito de questões de direito deduzidas pelas embargantes, ora agravadas, e que se apresentam indispensáveis à solução do litígio.
Conforme já assinalado na decisão agravada, deve ser acolhida a ofensa aos artigos em exame, pois não houve manifestação a respeito das seguintes questões: a) observância ao art. 63, §2º, da Lei 9430/1996; b) jurisprudência colacionada aos autos, no sentido de aplicar o citado dispositivo legal para afastar a cobrança de multa moratória, tendo em vista que os depósitos judiciais foram realizados na vigência de decisão judicial suspensiva de exigibilidade, posteriormente revogada.
No caso, é essencial o novo pronunciamento da Corte de origem no respeitante aos pontos deduzidos a fim de que a prestação jurisdicional seja integral e efetiva.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.