ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2889857

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da multa, considerando que o recurso interposto pela recorrente era manifestamente protelatório e visava criar obstáculos ao regular desenvolvimento do litígio.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, devendo ser analisada em cada caso concreto, com decisão fundamentada, e aplicada apenas quando o recurso for manifestamente inadmissível ou abusivo.
3. No caso concreto, o agravo interno interposto pela recorrente foi considerado manifestamente inadmissível e protelatório, estando em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC). INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Decisão recorrida determinou o encaminhamento dos autos ao contador em razão da controvérsia instalada acerca do valor devido e a busca da necessária segurança jurídica que as medidas de constrição de patrimônio devem possuir.
2. Hipótese em que o provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo à ora recorrente, por tratar-se de simples despacho que determina a realização de cálculos pelo contador judicial.
3. É devida a aplicação da multa prevista
[trecho intermediário suprimido]
do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.870.383/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025).
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.