ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2889875

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
3. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
4. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
III. Dispositivo
5. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n. 283 do STF (fls. 747-750).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 660):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO NOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA. Conforme o artigo 161, §1º, do CTN e 406, do CC, os juros de mora devidos, na ausência de determinação legal diversa, devem ser aplicados segundo o percentual de 1% ao mês.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 704-708).
Nas razões do recurso especial (fls. 713-719), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" , da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC pois "a sentença que condenou o recorrente ao pagamento de honorários foi proferida em 19/12/2001 na vigência do antigo Código Civil, de forma que a aplicação do Código Civil de 2002 viola manifestamente a coisa julgada, pois se o título judicial foi proferido no ano de 2001,
[trecho intermediário suprimido]
agosto de 2002 até 11 de janeiro de 2003. Nos demais meses, em razão do novo CC, especialmente de seu artigo 406 e 161,§1º, do CTN, entende-se como correta a aplicação de 1% ao mês, não existindo erro de cálculo.
Assim, não se constatam os vícios alegados.
No mais, a parte recorrente aponta como violados os arts. 9 e 10 do CPC e 113, 422 e 2.035 do CC. Contudo, nem sequer esclareceu como teria ocorrido a afronta, havendo deficiência das razões do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 284 do STF.
Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados" (AgRg no REsp 262.120/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 03/10/2005).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.