ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2889929

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. REQUISITOS. PERCENTUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. O Tribunal estadual assentou que o percentual de 7,5% do faturamento resguardaria que a constrição não inviabilizasse a atividade empresarial. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ.
6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LOJAS AO PREÇO FIXO DE MARÍLIA LTDA. e outro (LOJAS e outro) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de relatoria do Des. Henrique Rodriguero Clavisio, assim ementado:
Execução de título extrajudicial - Alegação de possível consumação de prescrição intercorrente - Questão suscitada pelos recorrentes que não foi sequer levada à apreciação do Juízo "a quo" - Ausência de conhecimento da matéria pela Instância originária que impede seu exame direto pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, em violação ao duplo grau de jurisdição - Precedentes deste E. TJSP - Recuso não conhecido, neste tocante.
Execução - Penhora sobre o faturamento da empresa executada - Inteligência dos art. 835, X, e 866 do CPC - Execução que se realiza no interesse do credor - Preenchimento dos requisitos - Admissibilidade - Constrição devida - Percentual fixado (10%), contudo, capaz de tornar inviável o exercício da atividade empresarial - Redução para o patamar de 7,5% necessária diante da delicada situação financeira da agravante - Possibilidade - Precedentes.
Recurso conhecido em parte e provido em parte. (e-STJ, fl. 602).
Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados.
Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 686-690 ).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. REQUISITOS. PERCENTUAL. REEXAME DE FATOS E
[trecho intermediário suprimido]
nos autos, alcançado o entendimento pela aplicação da medida excepcional a fim de assegurar a satisfação do crédito, não pode este Superior Tribunal revolver o acervo fático-probatório para adotar conclusão diversa. Assim, dada a excepcionalidade da via eleita, o acolhimento da pretensão recursal é providência inviável, incidindo o enunciado da Súmula n. 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.234.697/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023 - sem destaque no original)
O recurso, portanto, não merece que dele se conheça.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial .
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.