ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2889958

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ALTERAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a respeito da hipossuficiência das agravantes sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 176/177 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por WCM - EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e OUTROS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 176/177) que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 182/STJ.
Em suas razões (e-STJ fls. 181/192), a parte agravante aduz que todos os fundamentos foram debatidos e que a Súmula nº 7/STJ é inaplicável.
Sem impugnação (e-STJ fl. 198).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ALTERAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a respeito da hipossuficiência das agravantes sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 176/177 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
VOTO
Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 176/177 e passa-se à análise do apelo nobre, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial.
Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA -
[trecho intermediário suprimido]
declarada à Receita Federal.
Desta forma, os documentos anexados aos presentes autos, conforme acima mencionado, por si só, não fazem prova da hipossuficiência da empresa recorrente, tendo em vista que não demonstram se realmente a empresa recorrente está passando por dificuldades econômico-financeiras, sem condições momentâneas de recolher as taxas judiciárias" (e-STJ fls. 107/115).
Assim, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 176/177 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.