ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2890120

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito.
2. Esta Corte Superior entende que "a constituição em mora do devedor de dívida líquida possui fundamento no art. 397 do Código Civil, cuja dicção é no sentido de que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, ao passo que, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial" (AgInt no REsp 2.049.697/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023). Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO ALBERTO GOMES DOMINGOS e IMBITUBA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ (fls. 1535-1536), que não conheceu do agravo, em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.
A parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 1540-1550), sustenta, em síntese, que não é o caso de aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois o que se discute é apenas a violação às normas federais, uma vez que o acórdão aplicou o art. 397 do CC/2002 em detrimento do art. 405 do CC/2002.
Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 1554-1561.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito.
2. Esta Corte Superior entende que "a constituição em mora do devedor de dívida líquida possui fundamento no art. 397 do
[trecho intermediário suprimido]
fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção monetária. Precedentes.
3. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual.
4. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp n. 1.286.770/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 21/10/2019 - sem grifo no original).
Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
É o voto.