ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2890154

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO AFASTADO. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob os fundamentos de incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação a dispositivo legal.
2. A parte agravante sustenta genericamente que foram cumpridos os pressupostos recursais. A parte agravada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se com ciência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Verificar se a decisão agravada merece reforma diante dos fundamentos apresentados no agravo interno, em especial quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência consolidada do STJ exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, pois seu dispositivo é uno e indivisível (EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30/11/2018).
5. A impugnação genérica, sem enfrentamento direto ao fundamento da Súmula 7/STJ, atrai a incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF, por analogia (AgInt no AREsp 2.475.471/SP, DJe 20/2/2025).
7. Quando o patrimônio dos sócios de empresa em recuperação judicial tem sido atingido por força de desconsideração da personalidade jurídica, a Segunda Seção tem se posicionado em favor da ausência de hipótese conflituosa com o juízo universal.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos
[trecho intermediário suprimido]
JRA - Empreendimentos e Engenharia Ltda., instaurou procedimento de desconsideração da personalidade jurídica e determinou, cautelarmente, arresto, inclusive via BACENJUD, de bens dos sócios. 3. Dessa forma, não se constatando, ao menos em um juízo perfunctório, a existência de decisões conflitantes entre os Juízos suscitados, pois não existe ordem de execução e nem constrição contra bens da empresa suscitante, impõe-se, assim, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC n. 193.535/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
Em sentido similar, aponte-se, também, as decisões monocráticas já transitadas proferidas nos CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193222 - SP e CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183887 - SP.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Quanto aos honorários recursais, mantenho a decisão agravada.
É o voto.