ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2890261

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de Indenização por danos materiais e morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa.
6. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por LUIS CLAUDIO CASTILHO DE SOUZA contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão negar provimento.
Ação: indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUIS CLAUDIO CASTILHO DE SOUZA em desfavor da agravada, por suposto dano ambiental que causou a suspensão da atividade pesqueira do agravante.
Decisão interlocutória: indeferiu a inversão do ônus da prova.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Cinge-se a controvérsia sobre a distribuição legal do ônus da prova quanto à condição de pescador do agravante. Demandante que deve trazer prova mínima das suas alegações, sendo certo que o ordenamento processual impõe a produção de provas à parte com melhores condições de produzi-la, que, no caso, é o próprio autor, que poderá promover a juntada de documentos acerca de sua atuação como pescador na região afetada à época dos fatos narrados. Decisão agravada que deve
[trecho intermediário suprimido]
em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.
- Da inovação recursal
Sobre a alegada violação da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 e da Portaria MPA nº 13/2023, o agravante apresentou esta questão somente no presente agravo interno, não tendo suscitado anteriormente.
Assim, não comporta conhecimento, caracterizando-se como indevida inovação recursal, já que não constou das razões do recurso especial. Portanto, com a configuração da inovação recursal, incide, no ponto, a preclusão, de forma a impedir o exame da questão.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024; AgInt no REsp n. 2.063.074/PR, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.518.506/MT, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.