ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2890394

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO ACIMA DO PARÂMETRO USUAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TRANSNACIONALIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial somente é possível em situações excepcionais, de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não demandar o reexame de fatos e provas, o que não se verifica no caso.
2.A pretensão de redimensionamento da pena-base, sob a alegação de desproporcionalidade ou de utilização de elementos inerentes ao tipo penal, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ quando as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, apontam elementos concretos dos autos que extrapolam o tipo para justificar a exasperação.
3.A análise da tese de ausência de comprovação das majorantes do emprego de arma de fogo e da transnacionalidade, ainda que sob o argumento de contradição no julgado, implicaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS FERREIRA DA SILVA e MARCELO MARTINEZ contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado:
"PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO INTERCEPTOR. PIRATAS DO ASFALTO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DOS SIGILOS DE DADOS DAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS NOS CELULARES APREENDIDOS. V ALIDADE. INCISO XII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. JUDICIALIZAÇÃO. FATO 1. ORGANIZAÇÃO. ORCRIM. ART. 2º DA LEI 12.850/2013. TIPICIDADE. VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIAS. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. FATO
[trecho intermediário suprimido]
o tráfico impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. º 11.343/2006.
3. A revisão da condenação e da causa de aumento fundamentadas em provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. O regime inicial fechado é adequado e proporcional quando a pena fixada é superior a 8 anos, conforme o art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal."
(AgRg no AREsp n. 2.857.771/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)
Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e sendo a análise das teses recursais inviável sem o reexame de provas, a manutenção da decisão de inadmissibilidade é medida que se impõe.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator