DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2890415

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial.
O apelo extremo, fundado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 652, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADOÇÃO DE PRAZO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 44 DA LEI Nº 10.931 /2004, COMBINADO COM O ART. 70 DA LEI Nº UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66). ART. 206-A DO CC. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONSUMADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Nas razões do apelo nobre (fls. 668-683, e-STJ), o insurgente aponta ofensa ao art. 205 do CC e aos arts. 14 e 921, § 4º, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, que a cobrança lastreada em Cédula de Crédito Bancário sujeita-se ao prazo prescricional decenal, de modo que a pretensão não estava prescrita quando proposta, e que não há prescrição intercorrente, porque o prazo começou apenas com a conversão da busca e apreensão em execução, permanecendo, depois, suspenso pelas diligências requisitadas na tentativa de localização de bens e bloqueio via SISBAJUD, afastando qualquer inércia do credor.
Sem contrarrazões (fls. 704-705, e-STJ).
A Corte local inadmitiu o reclamo (fls. 706-708, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo em recurso especial (fls. 717-726, e-STJ).
Não foi oferecida resposta (fls. 795-797, e-STJ).
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. Cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à ação de busca e apreensão calcada em Cédula de Crédito Bancário.
A Corte local assim decidiu a questão (fls. 656-659, e-STJ):
2.2. Pois bem, compulsando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão ao apelante quanto à ocorrência da prescrição ordinária da pretensão.
Isso, porque em se tratando de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária, o prazo da prescrição do direito material é de 3 (três) anos, conforme dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), veja-se:
Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.
Assim, superada a
[trecho intermediário suprimido]
no acórdão do Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando sanar essa eventual omissão. Assim, o recurso especial encontra óbice, quanto a essa argumentação, na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.914.456/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)
Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, mostra-se inafastável a aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ, o que impossibilita a análise do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
2. Do exposto, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA