ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2890451

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do s arts. 489 e 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284/ STF.
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 266-269).
Em suas razões (fls. 273-284), a parte agravante sustenta que:
(i) "a alegada falta de fundamentação da decisão do Tribunal de Justiça está evidenciada no bojo do recurso no que tange à não apreciação ou enfrentamento das teses alegadas nos embargos de declaração opostos pelo Agravante e não conhecidos por falta de pressuposto recursal (dialeticidade), ainda que presentes a totalidade dos requisitos legais para sua admissibilidade (conhecimento). Deste modo, não haveria se falar em aplicação da Súmula n. 284/STF" (fl. 277);
(ii) "no que se refere à ofensa aos arts. 369 e 374, III, do CPC/2015 não merece prosperar o entendimento do nobre Relator. A tese ora em
[trecho intermediário suprimido]
se definir o destino escorreito do acervo patrimonial deixado pelo de cujus. Cuidam-se, sem dúvidas, de perguntas que reclamam mais do que prova exclusivamente documental, exigindo dilação probatória robusta e idônea acerca dos fatos alegados, não podendo os fatos arguidos pelo recorrente ser tomados como incontroversos. .. . Nesse linear, não há razão para considerar desnecessária a produção probatória determinada na origem. (grifos nossos).
Assim, eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao das instâncias ordinárias - quanto à necessidade de remessa às vias ordinárias, tendo em vista a existência de diversas dúvidas que exigem dilação probatória - demandaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Dessa forma, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.