ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2890884

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. "O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1.286-1.297) interposto contra decisão desta relatoria, que reconsiderou a decisão da Presidência do STJ para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 1.280-1.283).
Em suas razões, a parte agravante alega que a manifestação quanto às regras dos arts. 17, 68 e 28 da Lei Complementar n. 109/2001 é questão nodal para a solução da lide, no que diz respeito à ausência de direito adquirido da parte recorrida.
Sustenta, ainda, a necessidade de realização da prova pericial, assim como a não incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do
[trecho intermediário suprimido]
a esses fatores. Por óbvio, a autora não pode alegar surpresa com os desdobramentos invocados para justificar uma mudança na relação contratual com o réu, visto tais mudanças estão inteiramente abarcados pelo risco por ela assumido ao celebrar o contrato.
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Por consequência, no caso concreto, tenho que não está caracterizada a onerosidade narrada para repactuação ou resolução do negócio jurídico entabulado pelas partes, sendo de rigor a manutenção da r. sentença combatida.
Para afastar o entendimento das instâncias originárias a respeito da inexistência de eventos imprevisíveis capazes de viabilizar a revisão contratual, seria imprescindível a reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.