DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO FRANCESCHINI contra a decisão qu… — AREsp AREsp 2890927

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO FRANCESCHINI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido e, se o for, deve ser improvido, com a consequente inadmissão do recurso especial e manutenção da decisão monocrática e dos acórdãos (fls. 601-636).
O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em apelação nos autos de ação monitória.
O julgado foi assim ementado (fl. 463):
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVAS QUE ATESTAM A PRÁTICA DA AGIOTAGEM E CONSEQUENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO QUE NÃO CIRCULOU - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO DEVEDOR QUE ATESTA QUE O CREDOR RECEBEU OS JUROS MENSAIS DO VALOR PRINCIPAL DURANTE MESES - DEVER DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA - REDUÇÃO DOS JUROS AOS LIMITES LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. - O devedor, ora recorrido, fez prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), reconhecendo-se a prática de agiotagem através do êxito na produção de provas. Excesso de execução ser compensado em liquidação de sentença. Apelo desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 518-519):
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - EMBARGOS DA EMPRESA PROVIDO PARA SANAR OMISSÃO ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DO AUTOR IMPROVIDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA -EMBARGOS DO AUTOR IMPROVIDOS; EMBARGOS DA EMPRESA RÉ PROVIDOS.. I) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. II) Inexistindo no acórdão pontos obscuros, omissos ou contraditórios a serem sanados, tampouco erro material a ser corrigido, os embargos de declaração devem ser rejeitados. III) Embargos da parte autora rejeitados. IV) Quanto aos embargos da parte recorrente devem ser providos, posto que tiveram êxito no acórdão cujo apelo fora interposto pela parte contrária, com apoio no art. 85, §11º do CPC. Embargos do autor improvido, Embargos da empresa ré provido.
No recurso especial, a parte aponta violação do art. 373, I e II, do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem considerou como prova de pagamento dos
[trecho intermediário suprimido]
com a ressalva de crédito futuro a advir da compensação.
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Evidente pois, a prática de agiotagem, devendo ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal mediante redução dos juros aos limites legais. Nesse sentido:
Assim, sendo manifesto o caráter fático-probatório d as premissas que orientaram as instâncias de origem, a revisão do entendimento adotado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista a necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA