DECISÃO ROBERSON DO PARAISO MENDES interpõe agravo em recurso especial contra decisão da Vice-Presidên… — AREsp AREsp 2891061

Ementa oficial

DECISÃO
ROBERSON DO PARAISO MENDES interpõe agravo em recurso especial contra decisão da Vice-Presidência da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial.
A Vice-Presidência da Corte de origem inadmitiu os recurso especiais sob o fundamento das Súmulas n. 7, n. 83 e n. 211, todas do STJ.
Oferecidas contrarrazões às fls. 883-893, os autos foram enviados ao Parquet Federal, que oficiou pelo não conhecimento do agravo, in verbis:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. MAUS ANTECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA NÃO VENTILADA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REITERAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. SÚMULA 284/STF. PARECER NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL (fl. 914)
Apesar de a decisão impugnada não ter admitido o recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 7 do STJ, nas razões do agravo, a defesa alegou que "não há necessidade de revolvimento fático-probatório para apreciação do Recurso Especial interposto pelo agravante porquanto restou incontroverso nos auto s que as circunstancias da prisão do mesmo, revelam a sua condição de usuário, e não de traficante".
Todavia, nas razões do agravo, a defesa não apresentou "impugnação específica, pormenorizada e concreta" quanto ao argumento de incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Com efeito, é insuficiente, para pedir o afastamento da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas, omitindo-se em indicar qual a premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permite a pretendida absolvição do réu.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nas razões de pedir do agravo em recurso especial, a parte deixou de refutar, especificamente, os fundamentos utilizados da decisão impugnada, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. O acórdão de apelação indicou razões claras e suficientes para afastar a tese de negativa de autoria e a parte não indicou omissão sobre ponto essencial para o julgamento da lide ou redação de difícil compreensão, a justificar a interposição de recurso especial a
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp n. 1823881/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 26/4/2021), o que não ocorreu.
4. Não é suficiente, para requerer o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas. Deixou de ser indicada premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permitisse a pretendida absolvição.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.827.996/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)
Assim, observo que não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada que contraditasse os fundamentos exarados na decisão combatida.
Portanto, incide o enunciado na Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
À visto do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA